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20 de Outubro de 2018

Salário “por fora”

(comissões, horas extras, folgas trabalhadas e gorjetas).

Edgar Yuji Ieiri, Advogado
Publicado por Edgar Yuji Ieiri
há 2 anos

Salrio por fora

Uma prática relativamente comum verificada entre as empresas é o pagamento de salário “por fora” (por exemplo: comissões, horas extras, folgas trabalhadas e gorjetas), ou seja, a realização de pagamento não discriminado na folha dos funcionários, cujos holerites registram valores inferiores ao que efetivamente é pago pelo empregador.

O artifício configura ilícito na esfera trabalhista e também na esfera penal, na medida em que é tipificado como crime de sonegação de contribuição previdenciária.

O salário “por fora” acarreta grave prejuízo à sociedade, porque reduz a arrecadação dos encargos sociais e, consequentemente, prejudica o financiamento da seguridade social (INSS).

Como se vê, tal prática prejudica o fisco, mas atinge principalmente o trabalhador, uma vez que tais valores não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias e demais verbas.

Além de causar imensos prejuízos a longo prazo ao empregado, pois a diferença paga “por fora” provavelmente não integrará os valores pagos a título de férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, aviso prévio, descanso semanal remunerado, 8% do FGTS, os 40% da multa rescisória do FGTS, também haverá prejuízos no cálculo de benefícios previdenciários (por exemplo: aposentadoria, auxílio-doença e seguro desemprego), já que os valores pagos ao INSS também serão menores.

Ao pagar parte do salário “por fora”, todos os recolhimentos previdenciários são feitos de forma irregular, causando prejuízos irreparáveis no histórico do trabalhador perante o INSS, notadamente em relação ao cálculo dos benefícios, justificando, inclusive, a rescisão indireta:

RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO "POR FORA". ILÍCITO PENAL E TRABALHISTA. O pagamento de salários por fora não lesa apenas o trabalhador, mas o Estado e a sociedade, vez que implica a sonegação de recolhimentos previdenciários e fiscais. Se até mesmo constitui crime (art. 337-A, CP, redação dada pela Lei 9.983/00), é forçoso concluir-se que tal procedimento, ilegal e lesivo, caracteriza falta grave justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT). Ao deixar de lançar em folha o salário total, a empresa subtrai do empregado o direito ao percebimento integral das verbas contratualmente devidas. Não voga o argumento da concordância do obreiro: a uma porque as normas que velam pelo salário são de ordem pública e indisponíveis; a duas porque se trata de lesão contratual continuada, cuja expressão patrimonial vai aumentando no curso do contrato, a ponto de tornar-se insuportável, legitimando a iniciativa do empregado de obter a rescisão pela via judicial; a três, o estado de sujeição e dependência econômica viciam a livre manifestação de vontade do trabalhador. Recurso a que se dá provimento parcial (Processo: RO 1846200103202000 SP 01846-2001-032-02-00-0 / Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS / Julgamento: 25/05/2004 Órgão Julgador: 4ª TURMA Publicação: 04/06/2004 Parte: RECORRENTE: FERNANDO FURLAN / RECORRENTE (S): DAVOX AUTOMOVEIS S/A)

Assim, para não ser prejudicado, o empregado deverá ajuizar uma ação trabalhista buscando o reconhecimento do salário "por fora" e ter o cuidado, ao longo do vínculo de emprego, de reunir provas documentais (p. Exemplo: extratos bancários) e testemunhais, bem como gravações de áudio feitas pelo celular. O importante é reunir o maior número de provas possível para o convencimento do juiz.

Por vezes, é difícil de se provar o pagamento extra folha, especialmente quando realizado em dinheiro, sem recibo e sem a presença de testemunhas. Todavia, diante desta situação, recomendamos:

a) Exija recibo de todos os seus pagamentos recebidos;

b) Procure receber estes valores “por fora” na presença de testemunhas dentro da empresa;

c) Solicite para que o valor seja depositado em conta corrente bancária, pois o extrato bancário pode servir como prova;

d) Gravação de diálogo entre o empregado e o empregador tanto pessoalmente quanto por telefone, onde fique nítido que estão falando sobre este pagamento;

e) Guarde e-mails e mensagens de WhatsApp.

5 Comentários

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O Texto fala de "direitos" que mais parecem "obrigações", tendo em vista que se for escolha do empregado não contribuir para este sistema (caro e que garante pouco retorno pelo o que se arrecada), ele não poderá fazê-lo. O Estado simplesmente IMPÕEM que deve ser pago e pronto.
Temos dois problemas aí:
O primeiro é o fato de que, se o trabalhador precisar da previdência para se aposentar por invalidez, por exemplo, a chance dele conseguir a aposentadoria pela via administrativa é quase impossível. Não são raros os casos em que o dito "perito" do INSS negou o direito de aposentadoria para quem precisava e concedeu para quem não precisava (jogador de futebol que continua praticando esporte é um exemplo. Fonte: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/08/fraude-no-inss-provoca-rombo-milionario-na-previdência-social.html)
Caso clássico de corrupção, o governo dá a dificuldade para que seus agentes vendam as "facilidades", portanto, não há garantias, pelo menos não imediata, de que quem contribui irá ter seu benefício concedido.

Segundo problema é o Estado dificultar o trabalho de quem empreende e gera emprego (tendo em vista que governo nenhum gera, efetivamente, riqueza por si só), fazendo com que muitas empresas optem por:
empregar menos OU
empregar estagiários (mão de obra mais barata) OU
Não empregar ninguém aqui no Brasil, pegar o dinheiro e emprestando para o Governo via Tesouro Direto ou investindo em outro País com leis trabalhistas menos engessadoras.

Resumindo, esses mais de 12 milhões de desempregados não é mera coincidência. Uma contribuição maior não é garantia de que teremos um melhor retorno de políticas públicas (somos o país com PIOR retorno de impostos). Esse texto influenciará pessoas a entrarem na justiça contra as empresas, fazendo com que aumente o desemprego. continuar lendo

Ainda bem que existe a possibilidade de se pagar livremente o que for acordado entre empregador e empregado, sem a intervenção estatal de burocratas que se baseiam em leis fascistas. Dinheiro bom é dinheiro na mão de quem o produziu. Se alguém produz e recebe 500 reais líquidos, caso tivesse a intervenção estatal toda que os burocratas defendem, ele receberia no máximo 300 reais, outros 200 iriam para os "direitos" mencionados. Direito de ser escravo do Estado. continuar lendo

O texto esqueceu de dizer que ao integralizar o "PF" o trabalhador sobe de faixa de remuneração e tem que recolher o Imposto de Renda até em 27,5% . Isso o trabalhador não quer. Quer a legalidade apenas quando esta lhe convém. Parece que o empregador "impõe" o pagamento clandestino quando muitas vezes o próprio empregado propõe isso para poder sonegar também. Se for criminalizar essa conduta vai faltar presídios para todo mundo. continuar lendo

Suponhamos que o empregado concorda em receber por fora, ou é dele a sugestão para esse tipo de pagamento e o patrão aceita. Nesse caso, o empregado também pode ser responsabilizado juntamente com o patrão, digamos por lesar o Estado e a sociedade? Ou essa hipótese é inexistente e sempre o patrão será o punido? continuar lendo