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15 de Agosto de 2022
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    Direitos Trabalhistas do Técnico de Segurança do Trabalho

    Convenção Coletiva do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo

    Edgar Yuji Ieiri, Advogado
    Publicado por Edgar Yuji Ieiri
    ano passado

    O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente (a) ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho; (b) ao Portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho e (c) ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho (Lei nº 7.410/1985).

    Caso você esteja interessado em adquirir a Convenção Coletiva do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo dos anos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, acesse o link abaixo:

    http://www.spadvogado.com.br/2021/07/direitos-do-tecnico-de-segurança-do-trabalho.html

    Resumo da Convenção Coletiva do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo do ano de 2020/2021

    Vigência: 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021

    Abrangência: As regras a seguir são válidas para todos os técnicos de segurança do trabalho empregados das indústrias vinculadas à FIESP.

    Salário de admissão: o empregado admitido para função de outro dispensado, terá direito de igualdade salarial em relação ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

    Reajustes: o reajuste salarial deverá respeitar os critérios e datas ficados para os salários da categoria preponderante do correspondente empregador.

    Salário normativo: R$3.363,12 mensais ou R$15,28 por hora de trabalho.

    Multa: fica estabelecida multa de 2% do salário normativo no caso de descumprimento das cláusulas da convenção que envolvam obrigação de fazer.

    Comprovantes de pagamento: o empregador é obrigado a fornecer holerites com a discriminação das importâncias pagas, inclusive o valor de FGTS recolhido.

    Cursos: fica garantida a participação do técnico de segurança do trabalho em cursos, seminários, congressos, limitados a 10 dias por ano e mais dois sábados, sem prejuízo salarial, inclusive das férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, desde que ocorram em datas pré-avisadas a empresa por escrito com antecedência de 48 horas.

    Normas das categorias preponderantes: as empresas devem respeitar cumulativamente as normas das convenções coletivas das categorias profissionais preponderantes com relação à categoria profissional diferenciadas dos técnicos de segurança do trabalho.


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